AREsp 2514125 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não se presta a demonstrar repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; por isso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à exigência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da interposição simultânea de dois agravos regimentais (unirrecorribilidade e preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não se presta a demonstrar repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição; por isso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.