AREsp 2522790 - DECISAO

AREsp 2522790 - DECISAO

O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, por se tratar de decisão de não conhecimento proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, e não restou demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Não conhecimento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça e efeitos sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, por se tratar de decisão de não conhecimento proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, e não restou demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.