AREsp 2123129 - DECISAO

AREsp 2123129 - DECISAO

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF para concluir que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOÃO DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Intempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOÃO DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF para concluir que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.