AREsp 2536444 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria cujo exame sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, logo não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso, devendo ser denegado o seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Tema 181 Do STF, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Tema 181 Do STF Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional da análise de admissibilidade
  3. 3 Ausência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria cujo exame sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, logo não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso, devendo ser denegado o seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.