MS 29976 - DECISAO

MS 29976 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e indeferiu‑se o mandado de segurança porque a alegada violação de direitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF), e não houve demonstração de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o uso excepcional do mandado de segurança; a certificação do trânsito em julgado por esgotamento da atividade jurisdicional está em conformidade com o art. 1.030, §2º do CPC/15 e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Esgotamento Da Atividade Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  3. 3 relevância da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e indeferiu‑se o mandado de segurança porque a alegada violação de direitos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF), e não houve demonstração de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o uso excepcional do mandado de segurança; a certificação do trânsito em julgado por esgotamento da atividade jurisdicional está em conformidade com o art. 1.030, §2º do CPC/15 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Mantida a decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do STJ.