REsp 2161833 - DECISAO

REsp 2161833 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo ao direito à complementação do piso salarial para profissionais da educação contratados em regime temporário (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Profissional Da Educação, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Da Educação Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Profissional Da Educação Juízo De Conformação Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
  2. 2 Se o recurso especial deve ser sobrestado/prejudicado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o mesmo tema

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo ao direito à complementação do piso salarial para profissionais da educação contratados em regime temporário (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), por economia processual e para evitar decisões conflitantes, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STF no Tema 1.308.