Rcl 46449 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependia de análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados no acórdão recorrido, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema n. 660 do STF, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 necessidade de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependia de análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados no acórdão recorrido, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema n. 660 do STF, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário