AREsp 2137549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 181, definiu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando inviável o seguimento do extraordinário impugnado.

Parties
Agravante: GILBERTO ANTONIO KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial) Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do Stf/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANTONIO KELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se a alegação de ofensa a princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) autoriza a superação da ausência de requisitos formais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 181, definiu que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF, tornando inviável o seguimento do extraordinário impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário