AREsp 2437549 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), definiu que questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo fundamento é o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal quando está definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento do recurso anterior podem ensejar reapreciação pelo STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 181), definiu que questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil