AREsp 2162381 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e sendo ausência de repercussão geral a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF), o tribunal de origem agiu no exercício de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Para Juízo De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Para Juízo De Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral na matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exercer juízo de admissibilidade e negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e sendo ausência de repercussão geral a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF), o tribunal de origem agiu no exercício de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário