AREsp 2512433 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.