AREsp 2475524 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente, ainda que sucinta) e inexistindo demonstração de repercussão geral, além da vedação à rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal conforme o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente, ainda que sucinta) e inexistindo demonstração de repercussão geral, além da vedação à rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal conforme o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.