AREsp 2513492 - DECISAO

AREsp 2513492 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria impugnada implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, não apresentando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impedimento de impugnar decisão que negou seguimento por meio de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria impugnada implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, não apresentando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.