AREsp 2467210 - DECISAO

AREsp 2467210 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão de natureza infraconstitucional delimitada pelo Tema 181 do STF — e diante da impossibilidade de rediscutir matérias fático-probatórias em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não se reconheceu a repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Indenização Pelo Uso Exclusivo De Bem Comum
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181 Do STF Indenização Pelo Uso Exclusivo De Bem Comum

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de indenização pelo uso exclusivo de bem comum ainda não partilhado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão de natureza infraconstitucional delimitada pelo Tema 181 do STF — e diante da impossibilidade de rediscutir matérias fático-probatórias em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não se reconheceu a repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.