AREsp 2522092 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões impugnam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre tais matérias, e, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impede‑se a remessa ao STF, impondo a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às razões do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Necessidade de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões impugnam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre tais matérias, e, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impede‑se a remessa ao STF, impondo a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.