AREsp 2318486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF fixou, no Tema 181, que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, quando definida a ausência de repercussão geral não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo, tornando inviável o seguimento do extraordinário e a reforma da decisão que negou conhecimento do recurso anterior.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Processo Constitucional Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF sobre a matéria dos autos
  2. 2 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF fixou, no Tema 181, que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, quando definida a ausência de repercussão geral não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo, tornando inviável o seguimento do extraordinário e a reforma da decisão que negou conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.