AREsp 1796665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, configurada a ausência de repercussão geral, o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, configurada a ausência de repercussão geral, o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.