AREsp 2397587 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 181) de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e considerando a vedação prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental não pode prosperar e deve ser negado provimento, mantendo‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento / Manutenção Da Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento / Manutenção Da Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Incidência da vedação mesmo quando o recurso extraordinário ataca o não conhecimento de recurso anterior ou versa sobre matéria de fundo do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (Tema 181) de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e considerando a vedação prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental não pode prosperar e deve ser negado provimento, mantendo‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário