AREsp 2211763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e a alegação de ofensa à inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual ou análise fática (Tema 895), sendo legítima a atuação da Corte de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, da CF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF ao caso
  3. 3 Natureza infraconstitucional de ofensas dependentes da análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660) e a alegação de ofensa à inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual ou análise fática (Tema 895), sendo legítima a atuação da Corte de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.