REsp 2071143 - ACORDAO

REsp 2071143 - ACORDAO

Por entender que as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa), e diante da jurisprudência do STF (Temas 660 e 181) que afasta repercussão geral nessas hipóteses, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente (mencionado): Daycoval; Agravadas (mencionadas): recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 181 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Lei Nº 11.101/2005, Assembleia De Credores
Direito Empresarial Direito Constitucional Processo Civil Recuperação Judicial Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 181 Do STF Contraditório +9 more

Case Brief

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Parties

Daycoval

Agravante/recorrente (mencionado)

recuperandas

Agravadas (mencionadas)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa a direitos constitucionais dependente de análise de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660 do STF)
  2. 2 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Por entender que as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa), e diante da jurisprudência do STF (Temas 660 e 181) que afasta repercussão geral nessas hipóteses, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Negada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral