AREsp 2338749 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; o tribunal de origem corretamente exerceu sua competência de juízo de admissibilidade ao negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; e, conforme o Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 competência do tribunal de origem para exercer juízo de admissibilidade e negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 teoria da repercussão geral não alcança questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; o tribunal de origem corretamente exerceu sua competência de juízo de admissibilidade ao negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; e, conforme o Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental