AREsp 2420042 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso especial/agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, CPC
  3. 3 Relevância da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso especial/agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.