AREsp 2501713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339 do STF, e porque as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta e não merecia reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Art. 93, IX, CF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Art. 93, Ix, CF Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Competência dos Tribunais de origem para obstar seguimento a recurso extraordinário mediante aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339 do STF, e porque as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, de modo que a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta e não merecia reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental