AREsp 2471373 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024; Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário interposto
2 Se a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
3 Se o STF pode reapreciar questões de mérito quando o recurso anterior de tribunal diverso não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade