AREsp 2442297 - ACORDAO

AREsp 2442297 - ACORDAO

As razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior e sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, matérias que, conforme os Temas n. 181 e 182 do STF, não apresentam repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; seguimento do recurso extraordinário negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tema 181 STF, Tema 182 STF
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 182 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e sua repercussão na fixação do regime prisional
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior e sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, matérias que, conforme os Temas n. 181 e 182 do STF, não apresentam repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; seguimento do recurso extraordinário negado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Impedida a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181 e 182 do STF.