EAREsp 2050367 - ACORDAO

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Em face da tese consolidada no Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado seguimento ao recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON; Agravante: ERNANI DA SILVA LARA NETO CASTRILLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON

Agravante

ERNANI DA SILVA LARA NETO CASTRILLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Em face da tese consolidada no Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado seguimento ao recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.