AREsp 2257245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, as discussões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impedindo a apreciação das razões que atacam o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às razões de recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Ausência de repercussão geral para discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, as discussões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impedindo a apreciação das razões que atacam o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.