AREsp 2709283 - DECISAO

AREsp 2709283 - DECISAO

Havendo matéria versada no recurso especial que guarda relação com o Tema n.1308 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, revela-se prematuro o julgamento pelo STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma pelo STF, a fim de evitar decisões dissonantes entre as Cortes e resguardar princípios processuais e a adequada aplicação do art.1.030, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n.1308/STF)
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Piso Salarial Do Magistério, Recurso Especial, Suspensão Nacional De Processos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Piso Salarial Do Magistério Recurso Especial Suspensão Nacional De Processos

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n.1308/STF (piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente) no recurso especial interposto
  2. 2 Sobrestamento de processos em razão de questão afetada por repercussão geral ou recurso repetitivo
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática em face do art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo matéria versada no recurso especial que guarda relação com o Tema n.1308 cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, revela-se prematuro o julgamento pelo STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma pelo STF, a fim de evitar decisões dissonantes entre as Cortes e resguardar princípios processuais e a adequada aplicação do art.1.030, III, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n.1308/STF)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.