AREsp 2159381 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF quanto à existência de mais de um fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Repercussão geral e sua inaplicabilidade à análise de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não têm repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário