AREsp 2446925 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
3. 3 Impossibilidade de reapreciação do mérito de recurso anterior não conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), aplica-se o artigo 1.030, I, a, do CPC, não sendo possível remeter o recurso extraordinário ao STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.