AREsp 2480663 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, as questões acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Caracterização da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade como infraconstitucional e sem repercussão geral
  3. 3 Consequência da ausência de repercussão geral para a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, CPC

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, as questões acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter negativa de seguimento ao recurso extraordinário.