AREsp 2352498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas/óbices processuais (Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual não há repercussão geral aplicável; adicionalmente, havia irregularidade no preparo recursal (diferença aproximada de R$ 6.200,77) e aplicação de súmulas, determinando a inadmissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual, Corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Preparo Recursal, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual, Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e matérias infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  3. 3 princípio da inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas/óbices processuais (Temas 660 e 895 do STF), razão pela qual não há repercussão geral aplicável; adicionalmente, havia irregularidade no preparo recursal (diferença aproximada de R$ 6.200,77) e aplicação de súmulas, determinando a inadmissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deserção do apelo e a inadmissibilidade do recurso extraordinário