AREsp 2428324 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a alegação da parte implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral e sua exigência para recebimento do recurso extraordinário (Temas 339 e 181 STF)
  3. 3 Discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a alegação da parte implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.