AREsp 2570691 - DECISAO

AREsp 2570691 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, concluiu-se que a alegação de repercussão geral não se sustenta quando o recurso anterior não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, concluiu-se que a alegação de repercussão geral não se sustenta quando o recurso anterior não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.