AREsp 2502941 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apresentada exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e afastada da repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF; adicionalmente, não é possível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, por força da distribuição constitucional de competências, devendo tais pedidos ser apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. Com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Competência Para Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça e competência para apreciação desse pedido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apresentada exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e afastada da repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF; adicionalmente, não é possível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, por força da distribuição constitucional de competências, devendo tais pedidos ser apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. Com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.