AREsp 2570249 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria discutida se refere aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, pelo que não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência da repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria discutida se refere aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, pelo que não há repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.