AREsp 2433965 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que qualifica tais questões como infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, por consequência, a denegação do provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário