REsp 2092025 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, estando abrangidas pelas teses do STF nos Temas 660 e 895, o que afasta a existência de repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial; Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Reconhecimento Fotográfico, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial; Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica quando dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  2. 2 Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição quando houver óbice processual ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou necessidade de análise de matéria fática (Tema 895 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, estando abrangidas pelas teses do STF nos Temas 660 e 895, o que afasta a existência de repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.