EREsp 1422353 - ACORDAO

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Por se tratar de questões cuja solução demanda análise de normas infraconstitucionais e por incidirem nas teses fixadas pelo STF (Tema 248 e Tema 660), não há repercussão geral, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: WANDERLEI GALDINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Segurança Jurídica, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 343/stf, Tema N. 248 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Repercussão Geral Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Segurança Jurídica Contraditório +6 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEI GALDINO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória e ausência de repercussão geral (Tema 248)
  2. 2 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada quando dependente de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660)
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF como óbice à admissibilidade da ação rescisória

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões cuja solução demanda análise de normas infraconstitucionais e por incidirem nas teses fixadas pelo STF (Tema 248 e Tema 660), não há repercussão geral, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário