AREsp 340960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF); o juízo de admissibilidade do tribunal de origem, exercido conforme art. 1.030 do CPC, agiu dentro de sua competência; questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e, portanto, justificam a negativa de seguimento do recurso extraordinário; por fim, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o entendimento do Tema n. 1.199 do STF não implicam reforma do decidido, pois as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa do agente, elemento...

Parties
Agravante: CELSO FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Lei N. 14.230/2021, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 1.199 Do STF, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Lei N. 14.230/2021 +4 more

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Parties

CELSO FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência dos Temas n. 339 e n. 181 do STF como óbices ao seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF); o juízo de admissibilidade do tribunal de origem, exercido conforme art. 1.030 do CPC, agiu dentro de sua competência; questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e, portanto, justificam a negativa de seguimento do recurso extraordinário; por fim, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o entendimento do Tema n. 1.199 do STF não implicam reforma do decidido, pois as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa do agente, elemento...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário