AREsp 2583412 - DECISAO

AREsp 2583412 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à repercussão geral (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento paradigma; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE, ordenando-se, após a publicação do julgado, que o órgão de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 318/321; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Educacional Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica (Tema 1.308/STF)
  2. 2 Se o recurso especial deve aguardar julgamento do tema afetado à repercussão geral e ser submetido ao juízo de retratação pelo Tribunal de origem conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à repercussão geral (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento paradigma; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE, ordenando-se, após a publicação do julgado, que o órgão de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 318/321; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral