REsp 2163135 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada por ora prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário nos autos para realização de juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF; assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o reexame à luz do precedente, ficando suspensa a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Sobrestamento Para Juízo De Conformidade Com O Tema 1.255/stf; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso prejudicada e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Art. 543 B E 543 C Cpc/73
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Repercussão Geral Juízo De Conformidade Honorários Advocatícios Sobrestamento De Recurso Extraordinário Art. 543 B E 543 C Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Sobrestamento Para Juízo De Conformidade Com O Tema 1.255/stf; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios após cancelamento administrativo do débito
  2. 2 prejuízo da análise do recurso especial em face de sobrestamento do recurso extraordinário e necessidade de juízo de conformação com repercussão geral
  3. 3 aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada por ora prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário nos autos para realização de juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF; assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize o reexame à luz do precedente, ficando suspensa a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.