AREsp 2249120 - DECISAO

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Verificado nos autos que o acórdão prolatado no RE nº 827.996/PR (Tema 1.011/STF) transitou em julgado em 17/06/2023, perdeu-se o interesse recursal superveniente, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Relator Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Processo, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Perda De Objeto
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Relator Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso extraordinário submetido à repercussão geral para aplicação da tese firmada (Tema 1.011/STF)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em razão de embargos de declaração opostos ao acórdão do RE nº 827.996/PR

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o acórdão prolatado no RE nº 827.996/PR (Tema 1.011/STF) transitou em julgado em 17/06/2023, perdeu-se o interesse recursal superveniente, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto.
  • Publique-se e intimem-se.