EREsp 1909265 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, a matéria que pretendia ser revista demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 282/STF); ademais, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se demonstrou repercussão geral ou preenchimento dos requisitos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: Melton Administradora de Bens Ltda.; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Melton Administradora de Bens Ltda.

Recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 422 e 840 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, a matéria que pretendia ser revista demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e havia falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 282/STF); ademais, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se demonstrou repercussão geral ou preenchimento dos requisitos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.