REsp 2160021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral (Tema 792), matéria de natureza constitucional que não comporta revisão no recurso especial, e porque a alegação de omissão foi genérica e houve falta de prequestionamento sobre dispositivo federal, aplicando-se os óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 284 do STF).

Parties: Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Repercussão Geral, RPV, Lei Distrital 6.618/2020, Irretroatividade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral RPV Lei Distrital 6.618/2020 Irretroatividade Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 incidência da Lei Distrital 6.618/2020 sobre créditos constituídos antes de sua vigência
2 aplicação do Tema 792 do STF
3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Rejeito o conhecimento do recurso especial (não conheço).
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.