AREsp 2275105 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões versam sobre a não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, inexistindo, assim, requisito para o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, por aplicação do Tema 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Perdimento De Bem, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Perdimento De Bem Tráfico De Drogas +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  2. 2 Aplicação da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões versam sobre a não admissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, inexistindo, assim, requisito para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, por aplicação do Tema 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.