AREsp 2515624 - DECISAO

AREsp 2515624 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, não se admite que o recurso extraordinário reabra discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso cuja admissibilidade foi apreciada por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior por tribunal diverso
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja apreciação é de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, não se admite que o recurso extraordinário reabra discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso cuja admissibilidade foi apreciada por outro tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).