AREsp 2493172 - DECISAO

AREsp 2493172 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema suscitava reanálise de requisitos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 se é possível discutir, em recurso extraordinário, a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema suscitava reanálise de requisitos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.