AREsp 2522795 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, assim, não comporta reconhecimento de repercussão geral; portanto, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não preenche o requisito de repercussão geral e deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, assim, não comporta reconhecimento de repercussão geral; portanto, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não preenche o requisito de repercussão geral e deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.