AREsp 1537096 - DECISAO

AREsp 1537096 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido prestou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional, e que as questões suscitadas demandariam reexame de admissibilidade ou matéria infraconstitucional já definida pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido prestou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional, e que as questões suscitadas demandariam reexame de admissibilidade ou matéria infraconstitucional já definida pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.